Pai ou mãe de criança portuguesa: nova autorização de residência em 2026

Atualizado em outubro de 2026.

Ter um filho português e não ter uma solução clara de residência era uma situação angustiante para muitas famílias. A Lei n.º 62/2026, publicada em 10 de setembro de 2026, criou uma regra específica para esses casos: uma autorização de residência para quem tem filho menor com nacionalidade portuguesa e cuida dele de verdade. Vou explicar os requisitos e dar exemplos.

O que diz a lei

A Lei n.º 62/2026 acrescentou a alínea k) ao artigo 122.º, n.º 1, da Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007). O artigo 122.º trata das situações em que a autorização de residência pode ser concedida sem visto de residência. A nova alínea abrange os estrangeiros:

"Que tenham filhos menores com nacionalidade portuguesa, que residam em território nacional, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação."

Os 4 requisitos, um a um

Filho menor com nacionalidade portuguesa: a criança tem de ser portuguesa e ter menos de 18 anos.
A criança reside em Portugal: não vale se o filho mora noutro país.
Exercício efetivo das responsabilidades parentais: o pai ou a mãe participa de fato da vida da criança, nas decisões, nos cuidados e na convivência.
Sustento e educação: o pai ou a mãe contribui para as despesas e para a educação da criança.

Além disso, aplicam-se as condições gerais da Lei de Estrangeiros para a concessão de autorização de residência, como não haver razões de ordem pública ou segurança que impeçam.

Exemplos práticos

Exemplo 1: a Kátia é brasileira e tem uma filha de 4 anos, portuguesa, com o ex-companheiro português. A menina vive com ela em Coimbra, e é a Kátia quem cuida, leva à escola e paga as despesas. Ela se encaixa no perfil da alínea k).

Exemplo 2: o Rodrigo tem um filho português que mora com a mãe no Porto. Ele paga pensão de alimentos, convive com o filho nos fins de semana e participa das decisões escolares. Como exerce as responsabilidades parentais e contribui para o sustento, também pode se encaixar.

Exemplo 3: o Marcelo tem um filho português, mas não convive com ele nem contribui para o sustento. Nesse caso, falta o exercício efetivo das responsabilidades parentais, e a regra não se aplica.

Como a criança se tornou portuguesa?

Muitas vezes, o filho é português porque um dos pais é português. Em outros casos, a criança nasceu em Portugal e é portuguesa pela regra dos 5 anos de residência de um dos pais, ou por naturalização. Expliquei tudo em filho de imigrante nascido em Portugal é português?.

Documentos que ajudam a provar

Certidão de nascimento da criança e documento que prove a nacionalidade portuguesa (por exemplo, o cartão de cidadão).
Comprovativo de que a criança reside em Portugal, como a declaração de matrícula e frequência escolar ou o atestado de residência.
Acordo ou decisão sobre responsabilidades parentais, quando existir.
Comprovativos de pagamento de despesas, pensão de alimentos, escola e saúde.
Provas de convivência, como fotos, mensagens com a escola ou consultas médicas acompanhadas.

Proteção contra a expulsão

A mesma lei também reformulou o artigo 135.º, que trata de quem não pode ser afastado do país. Entre outros casos, protege quem tem filhos menores, nacionais de outros países, residentes legais em Portugal, sobre os quais exerça responsabilidades parentais e a quem assegure sustento e educação, com exceções para crimes graves. O Tribunal Constitucional destacou, ao analisar a lei, a importância da unidade familiar e do superior interesse da criança. Veja mais no nosso guia sobre a Lei do Retorno.

Erros comuns nesse pedido

Não ter prova do sustento: transferências sem identificação dificultam a prova. Prefira pagamentos rastreáveis, com descrição clara.
Acordo de responsabilidades parentais informal: sempre que possível, tenha um acordo homologado ou uma decisão do tribunal.
Falta de documentos da criança: sem prova da nacionalidade portuguesa e da residência do filho, o pedido fica fraco.

Perguntas frequentes

Ter filho português dá nacionalidade aos pais?

Não automaticamente. A alínea k) dá acesso a uma autorização de residência. A nacionalidade dos pais segue as regras próprias, como os 7 ou 10 anos de residência.

Preciso de visto para pedir?

O artigo 122.º trata justamente de casos de autorização de residência com dispensa de visto de residência. Confirme os procedimentos atualizados no portal da AIMA.

Quanto tempo a AIMA tem para decidir?

Em regra, 90 dias, prorrogáveis por 30. Veja o prazo da AIMA. Para o quadro geral das mudanças, leia o resumo da nova Lei de Estrangeiros.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo. Situações familiares são muito particulares; procure orientação jurídica para o seu caso.

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