Aviso legal
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Última atualização: 19 de setembro de 2026.
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Atualização e exatidão
A legislação e os procedimentos administrativos mudam com frequência. Embora nos esforcemos por manter os conteúdos corretos e atualizados, podem existir erros, omissões ou informação desatualizada. Cada artigo indica a data da última revisão. Antes de tomar decisões ou submeter pedidos, confirme sempre a informação junto das fontes oficiais.
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