Contrato de trabalho em Portugal: direitos básicos e salário mínimo de 2026

Atualizado em setembro de 2026.

Conseguiu a proposta de emprego? Antes de assinar, vale conhecer as regras básicas do contrato de trabalho em Portugal. O Código do Trabalho protege quem trabalha, mas o trabalhador estrangeiro, mal informado, costuma aceitar condições que não precisa aceitar. Aqui estão os pontos principais.

O salário mínimo em 2026

A retribuição mínima mensal garantida em 2026 é de 920 euros, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026, segundo o Decreto-Lei n.º 139/2025. Nenhum contrato de trabalho a tempo completo pode fixar valor inferior. Esse valor é bruto: dele saem os descontos para a Segurança Social e a retenção de IRS.

Tipos de contrato

• Contrato sem termo: por tempo indeterminado, é a regra geral.
• Contrato a termo: tem prazo, só é admitido em situações previstas na lei, e tem regras de renovação.
• Contrato de trabalho temporário: por intermédio de uma empresa de trabalho temporário.
• Contrato de prestação de serviços: não é contrato de trabalho; nesse caso você trabalha como independente. Veja recibos verdes.

Atenção ao chamado "falso recibo verde", quando a empresa exige que você emita recibos como independente, mas na prática trabalha como funcionário, com horário e subordinação. Isso pode ser irregular e afeta os seus direitos.

O que o contrato deve indicar

De modo geral: identificação das partes, função, local de trabalho, data de início, duração, horário, retribuição e direito a férias. O contrato deve ser escrito e você deve receber uma cópia. Guarde-a. Peça esclarecimento sobre qualquer expressão que não entenda.

Período experimental

Nos primeiros dias ou meses do contrato existe um período experimental, durante o qual qualquer das partes pode rescindir sem justificação, com regras próprias. A duração depende do tipo de contrato e da função, e está fixada na lei. Confirme no contrato.

Horário, férias e subsídios

O período normal de trabalho é, em regra, de 8 horas por dia e 40 por semana, salvo regimes especiais. O trabalhador tem direito a férias remuneradas e aos subsídios de férias e de Natal, que costumam ser pagos separadamente ou diluídos ao longo do ano, conforme acordado. Verifique se o valor combinado é bruto ou líquido, e se os subsídios estão incluídos ou são adicionais.

Descontos e recibos

O recibo de vencimento deve discriminar o salário base, subsídios, retenção de IRS e contribuição para a Segurança Social. Veja como isso se liga ao NISS e ao IRS. Compare o valor líquido com o custo de vida da cidade, como mostramos em quanto é preciso ganhar para viver em Portugal.

Se algo der errado

Se não receber o salário, se sofrer assédio, se for demitido sem justificação ou se o horário for excessivo, você pode procurar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), sindicatos e um advogado. Guarde comprovativos de horas, mensagens e recibos. E, se você é estrangeiro, lembre-se de que a sua situação de residência é independente dos seus direitos laborais: pelo menos os direitos básicos aplicam-se a todos.

Antes de assinar, confira

1. O salário base respeita o mínimo de 920 euros (para tempo completo)?
2. O contrato é escrito e indica função, horário e local?
3. O tipo de contrato é o que foi combinado?
4. Está claro se subsídios estão incluídos?
5. Há cláusulas de exclusividade, não concorrência ou penalizações que você não entendeu?

Como ler uma proposta de emprego

Uma proposta séria deve dizer o essencial: função, salário base, subsídios, local, horário, tipo de contrato e data de início. Se a proposta chega por mensagem informal, peça que a confirmem por email com esses dados. Compare o valor mensal com o bruto e o líquido: 1.200 euros brutos, por exemplo, não significam 1.200 euros na conta, e o líquido depende de retenção de IRS, da situação familiar e dos descontos para a Segurança Social. Vários simuladores públicos e de bancos permitem estimar o valor líquido; use-os antes de aceitar.

Subsídios de férias e de Natal: duas formas de pagamento

Os subsídios podem ser pagos nos meses de férias e de Natal ou diluídos em duodécimos ao longo do ano, se o contrato assim previr. Nenhuma das formas é melhor ou pior por si só, mas afeta o seu fluxo de caixa. Se o valor mensal parece alto, confirme se já inclui os subsídios ou se serão pagos à parte. Essa dúvida é responsável por muitas confusões entre expectativa e realidade no primeiro contracheque.

Horas extras e trabalho por turnos

O trabalho suplementar tem regras de pagamento e de limites, definidas em lei e em convenções coletivas. Em setores como hotelaria, restauração e logística, o trabalho por turnos, ao fim de semana e à noite é comum, e a remuneração deve refletir isso. Leia o contrato e a convenção coletiva aplicável à sua categoria.

Sindicatos e convenções coletivas

Muitos setores têm convenções coletivas que fixam salários mínimos por categoria acima do mínimo nacional e regras adicionais. Verifique se a sua profissão tem uma convenção e o que ela prevê. Os sindicatos oferecem apoio jurídico a filiados e informação gratuita em muitas áreas.

Cessação do contrato

O contrato pode terminar por acordo, por caducidade, por despedimento com justa causa, por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, entre outras hipóteses, cada uma com regras e compensações. Se receber uma comunicação de despedimento, não assine nada na hora; leve o documento a um advogado ou sindicato. Quem se despede por vontade própria deve respeitar o aviso prévio previsto na lei.

E a autorização de residência?

Se a sua autorização de residência está ligada a um contrato de trabalho específico, perder o emprego pode ter reflexos. Antes de assinar rescisão ou aceitar mudanças, informe-se sobre o impacto na sua situação imigratória. Veja pedido e renovação de autorização de residência e converse com um advogado.

Aviso: informativo. Não substitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida, procure a ACT, um sindicato ou um advogado.