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A Inconstitucionalidade do 4º Mandato: Por que a Reeleição no Brasil é Limitada a Apenas Uma Vez?

Uma análise profunda sobre o Artigo 14 da Constituição Federal, a alternância de poder e os limites jurídicos à perpetuação no cargo de Presidente da República.

O cenário político brasileiro contemporâneo tem sido palco de intensos debates jurídicos que transcendem a simples disputa partidária, atingindo o cerne da nossa estrutura democrática. Recentemente, a discussão sobre a possibilidade de um quarto mandato para o atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acendeu um alerta nas instituições jurídicas e na sociedade civil. A questão central não é apenas política, mas estritamente constitucional: pode um cidadão brasileiro ocupar a Presidência da República por mais de dois mandatos, ainda que intercalados?

A resposta a essa pergunta exige um mergulho profundo na Constituição Federal de 1988, nos princípios republicanos e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). O Brasil, ao contrário de regimes parlamentaristas ou de democracias em consolidação que permitem reeleições indefinidas, optou por um modelo de presidencialismo com limites rígidos. Este artigo detalha as razões pelas quais a tentativa de um quarto mandato fere mortalmente a Carta Magna e ameaça o princípio da alternância de poder, essencial para a saúde da nossa democracia.

1. O Histórico da Reeleição na Constituição de 1988

Para compreender o limite atual, é preciso olhar para o passado. Quando a "Constituição Cidadã" foi promulgada em 1988, o trauma da ditadura militar ainda era recente. Por essa razão, os constituintes foram extremamente cautelosos com a concentração de poder. No texto original de 1988, a reeleição para cargos do Poder Executivo era terminantemente proibida. O Presidente, Governadores e Prefeitos tinham mandatos de cinco anos (posteriormente reduzidos para quatro) e não podiam concorrer à sucessão imediata.

Essa realidade mudou apenas em 1997, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 16. Sob forte influência do então governo de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso Nacional alterou o Artigo 14 da Constituição para permitir que os chefes do Executivo disputassem a reeleição para um único período subsequente. Abaixo, apresentamos uma tabela comparativa da evolução legislativa:

Período	Regra de Reeleição	Fundamento Legal
1988 - 1997	Proibida para o mandato seguinte	Texto Original da CF/88
1997 - Presente	Permitida para um único período subsequente	Emenda Constitucional nº 16/97

É fundamental notar que a reeleição no Brasil nasceu como uma exceção à regra da alternância, e não como um direito político absoluto. O objetivo era permitir a continuidade de projetos administrativos bem-sucedidos, mas com um freio claro para evitar a personalização do Estado.

2. O Artigo 14, § 5º: A Letra da Lei

O dispositivo que rege a elegibilidade do Presidente da República é o Artigo 14, parágrafo 5º da Constituição Federal. Sua redação é direta, mas sua interpretação sistemática é o que impede a eternização de líderes no poder. Vejamos o texto:

"Art. 14, § 5º: O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente."

A expressão "um único período subsequente" é a chave do debate. Juristas como Ricardo Sayeg argumentam que, ao permitir apenas uma reeleição, a Constituição estabelece um teto de dois mandatos para o exercício da chefia do Executivo. A lógica é que, uma vez que um cidadão já exerceu a presidência por dois mandatos (sejam eles consecutivos ou não), ele esgotou sua capacidade de ser eleito para aquele cargo específico.

Embora a palavra "subsequente" sugira uma proibição apenas para o mandato imediatamente seguinte, a interpretação teleológica (focada na finalidade da norma) indica que o espírito da lei é impedir o terceiro mandato. Se permitirmos que alguém governe por 8 anos, saia por 4 e volte por mais 8, estaríamos criando uma "monarquia eletiva" disfarçada, onde um único indivíduo poderia dominar a cena política nacional por décadas.

3. O Princípio Republicano e a Alternância de Poder

O Brasil define-se, no Artigo 1º da Constituição, como uma República. O termo "República" vem do latim res publica (coisa pública). Um dos pilares fundamentais do regime republicano é a temporariedade dos mandatos e a responsabilidade dos governantes. Diferente da monarquia, onde o poder é vitalício e hereditário, na República o poder deve circular.

A alternância de poder não é apenas uma formalidade eleitoral; é um mecanismo de defesa da democracia. Ela garante que:

Novas lideranças possam emergir e oxigenar a administração pública.
Grupos políticos distintos tenham a oportunidade de implementar suas visões de mundo.
A máquina pública não seja aparelhada permanentemente por um único grupo ou indivíduo.
O culto à personalidade seja mitigado, lembrando ao governante que ele é um servidor temporário do povo.

Permitir um quarto mandato para qualquer cidadão, seja ele Lula ou qualquer outro, é uma afronta direta ao princípio republicano. Como bem destacado no artigo da ConJur, a eternização na Presidência é "doentia e ruinosa para a democracia". O risco de um "caudilhismo" moderno, onde o líder se confunde com o Estado, é uma ameaça real que a Constituição de 1988 buscou evitar a todo custo.

4. A Lição Americana: A 22ª Emenda e o Caso Roosevelt

Muitas vezes, o Brasil busca inspiração no modelo democrático dos Estados Unidos. Lá, a questão do limite de mandatos foi resolvida de forma drástica após uma exceção histórica. Franklin D. Roosevelt foi o único presidente americano a ser eleito para quatro mandatos consecutivos (1933-1945). Ele governou durante a Grande Depressão e a Segunda Guerra Mundial.

Embora Roosevelt fosse imensamente popular e estivesse liderando o país em tempos de crise existencial, a classe política americana percebeu o perigo desse precedente. Logo após sua morte, o Congresso aprovou a 22ª Emenda à Constituição dos EUA, que estabelece categoricamente:

"Nenhuma pessoa poderá ser eleita para o cargo de Presidente mais de duas vezes..."

Diferente do Brasil, onde a redação atual gera brechas interpretativas sobre mandatos não consecutivos, os EUA fecharam a porta para qualquer tentativa de terceiro mandato, ponto final. O argumento jurídico de que o Brasil não vive um estado de guerra ou uma crise sem precedentes que justifique uma "exceção à Roosevelt" é fortíssimo. Se nem a maior democracia do mundo permitiu que a exceção virasse regra, por que o Brasil deveria arriscar sua estabilidade institucional?

5. Jurisprudência do STF: O Fim do "Prefeito Itinerante"

O Supremo Tribunal Federal já enfrentou questões análogas que reforçam a tese da proibição do terceiro mandato. Um caso emblemático é o do "Prefeito Itinerante". Alguns políticos tentavam burlar o limite de dois mandatos mudando seu domicílio eleitoral para um município vizinho após oito anos de governo, tentando um terceiro mandato consecutivo em outra cidade.

O STF, em uma decisão histórica, proibiu essa prática. O entendimento dos ministros foi de que o exercício de dois mandatos consecutivos esgota a possibilidade de reeleição para o mesmo cargo, independentemente do local. A lógica aplicada foi a de que a Constituição veda a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo familiar na chefia do Executivo.

Embora o caso de Lula envolva mandatos intercalados (2003-2010 e 2023-2026), a analogia jurídica é válida: se o espírito da Constituição é limitar o poder, permitir um quarto mandato (que totalizaria 16 anos no poder) é uma distorção sistêmica. O STF tem o dever de proteger o "núcleo duro" da democracia, que inclui a alternância obrigatória na Presidência.

6. Por que um 4º Mandato é Contra a Lei?

Para detalhar tecnicamente a ilegalidade, precisamos observar os seguintes pontos de conflito com a legislação brasileira:

Violação do Art. 14, § 5º da CF: A norma permite "um único período subsequente". Ao assumir um terceiro mandato, o indivíduo já ultrapassou a concessão excepcional da reeleição. Um quarto mandato seria uma extensão inexistente na lei.
Afronta ao Princípio da Impessoalidade (Art. 37, CF): A administração pública deve ser impessoal. A insistência em um único nome para o cargo mais alto da nação personifica o Estado na figura do líder, ferindo a ética administrativa.
Abuso de Poder Político e Econômico: Um presidente em exercício (ou um ex-presidente com enorme influência) que busca mandatos repetidos possui uma vantagem desproporcional sobre qualquer outro candidato, desequilibrando o pleito eleitoral.
Fraude à Constituição: Tentar interpretar a lei de forma a permitir o que ela claramente quis limitar é o que os juristas chamam de "fraude à Constituição". É usar a letra da lei para destruir o seu espírito.

7. O Impacto SEO: O que o Cidadão Precisa Saber

Se você está pesquisando sobre "reeleição Lula 2026" ou "limite de mandatos no Brasil", é importante entender que a estabilidade do país depende do respeito às regras do jogo. A Constituição não é um pedaço de papel que pode ser ignorado por conveniência política. Abaixo, resumimos os principais termos jurídicos para sua referência:

Termo	Definição
Inelegibilidade	Impedimento legal de um cidadão ser votado para determinado cargo.
Cláusula Pétrea	Dispositivos constitucionais que não podem ser abolidos nem por emenda (ex: o voto direto, secreto, universal e periódico).
Alternância de Poder	Princípio democrático que exige a substituição periódica dos governantes.

Conclusão: A Defesa da Constituição Acima de Tudo

Em suma, a tentativa de viabilizar um quarto mandato presidencial no Brasil não é apenas uma questão de preferência eleitoral, mas uma brutal afronta à Constituição da República. Como analisado, o sistema jurídico brasileiro foi desenhado para impedir a eternização de qualquer indivíduo no poder, protegendo a coletividade contra o risco do autoritarismo e da degradação institucional.

Permitir que a regra de "uma única reeleição" seja esticada para acomodar projetos pessoais de poder é abrir um precedente perigoso. Se hoje a exceção é feita para um lado, amanhã será feita para outro, e o resultado final será a destruição da confiança nas leis. A democracia brasileira é jovem e precisa ser regada com o respeito estrito ao Artigo 14 da CF. A alternância de poder é o oxigênio da liberdade; sem ela, a República sufoca.

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8. Aprofundamento Jurídico: O Conceito de Mandato Intercalado

Um dos pontos mais sensíveis do debate jurídico atual reside na distinção entre mandatos consecutivos e mandatos intercalados. A tese favorável a um quarto mandato para o Presidente Lula baseia-se na premissa de que o limite de "um único período subsequente" aplica-se apenas a reeleições imediatas. No entanto, essa visão é considerada por muitos constitucionalistas como uma interpretação literalista e perigosa.

A interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, especialmente à luz do Princípio Republicano (Art. 1º), sugere que o exercício da Presidência da República por dois mandatos (8 anos) esgota a legitimidade democrática daquele indivíduo para o cargo específico. A alternância de poder não deve ser vista apenas como uma pausa de quatro anos entre governos de um mesmo líder, mas como a necessidade de renovação de quadros e ideias.

8.1. A Teoria do Abuso do Direito de Candidatura

No Direito Eleitoral, existe a figura do abuso do direito. Quando um cidadão, mesmo dentro da legalidade aparente, utiliza-se de brechas para subverter a finalidade da norma, ele está cometendo uma fraude. O limite de reeleição foi criado para evitar que o Presidente use a máquina pública para se perpetuar. Se permitirmos que ele volte indefinidamente após intervalos, o efeito prático é o mesmo: a personalização do poder.

9. O Papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a missão de garantir a lisura das eleições. Qualquer tentativa de registro de candidatura para um quarto mandato certamente será contestada via Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Caberá ao TSE, e em última instância ao STF, decidir se a Constituição permite que um cidadão governe o país por 16 anos (ou mais) ao longo da vida.

Historicamente, o STF tem sido o guardião da Constituição contra tentativas de "golpes brancos" ou mudanças nas regras do jogo durante a partida. A jurisprudência sobre o "Prefeito Itinerante" (RE 637.485) é um farol: o tribunal decidiu que a reeleição é um direito excepcional e deve ser interpretada restritivamente. Estender esse direito para um quarto mandato seria uma guinada jurisprudencial sem precedentes, que colocaria em xeque a própria segurança jurídica do país.

10. Comparativo Internacional: O Limite de Mandatos na América Latina

A experiência latino-americana é rica em exemplos de como a flexibilização dos limites de reeleição pode levar ao autoritarismo. Países como Venezuela, Nicarágua e Bolívia alteraram suas constituições para permitir reeleições indefinidas, resultando em regimes de partido único e perseguição à oposição. O Brasil, ao manter o limite de uma única reeleição, posiciona-se como uma democracia madura que aprendeu com os erros de seus vizinhos.

País	Regra de Reeleição	Status Democrático (Índice)
Brasil	Uma única reeleição consecutiva	Democracia Estável
Venezuela	Indefinida (após mudança constitucional)	Regime Autoritário
Uruguai	Proibida reeleição imediata (apenas intercalada)	Democracia Plena

O modelo uruguaio é frequentemente citado como exemplo de mandatos intercalados. No entanto, a Constituição Brasileira é diferente. Ela não diz apenas que a reeleição imediata é proibida; ela diz que o cidadão pode ser reeleito para "um único período subsequente". Essa redação específica do Art. 14, § 5º, cria uma barreira que o modelo uruguaio não possui. No Brasil, a reeleição é um evento único na vida política do cidadão para aquele cargo.

11. Consequências Sociais e Políticas da Perpetuação no Poder

Além dos aspectos jurídicos, a sociologia política alerta para os perigos da falta de renovação. Quando um líder permanece por muito tempo no poder, cria-se uma dependência institucional. As políticas de Estado tornam-se políticas de governo, e o funcionalismo público passa a ser selecionado por lealdade pessoal, não por competência técnica. Um quarto mandato consolidaria esse processo de erosão institucional.

A alternância de poder obriga os partidos a investirem em novos quadros. Sem o limite de mandatos, os partidos tornam-se reféns de seus "caciques", impedindo que jovens lideranças e novas ideias cheguem ao topo da pirâmide política. A defesa da Constituição é, portanto, a defesa da própria vitalidade da sociedade brasileira.

12. Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Reeleição no Brasil

Para esclarecer as dúvidas mais comuns dos cidadãos e estudantes de Direito, preparamos este guia rápido sobre os limites de mandatos presidenciais:

1. O Presidente Lula pode se candidatar em 2026?
Sim, ele pode se candidatar à reeleição para o mandato subsequente (2027-2030), pois o mandato atual (2023-2026) é considerado o seu primeiro mandato consecutivo nesta nova fase. No entanto, após 2030, ele estaria definitivamente impedido de concorrer novamente à Presidência, pois já teria exercido quatro mandatos no total (2003-2010 e 2023-2030).

2. O que acontece se um Presidente tentar um terceiro mandato consecutivo?
O registro de sua candidatura seria indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base no Art. 14, § 5º da Constituição Federal. A lei é clara ao permitir apenas uma reeleição para o período subsequente.

3. Um ex-Presidente pode voltar após um intervalo?
Sim, a Constituição permite que um ex-Presidente concorra novamente após um intervalo de pelo menos um mandato. No entanto, a polêmica jurídica surge quando esse retorno se torna uma prática repetitiva, como um quarto ou quinto mandato, o que fere o princípio da alternância de poder.

4. O limite de reeleição vale para Prefeitos e Governadores?
Sim, a regra é a mesma para todos os chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 16/1997.

13. Glossário de Termos Jurídicos e Políticos

Para uma leitura técnica e precisa, é fundamental dominar os seguintes conceitos:

Capacidade Eleitoral Passiva: O direito de um cidadão ser votado e eleito para um cargo público, desde que preencha os requisitos legais e não incorra em causas de inelegibilidade.
Desincompatibilização: Ato pelo qual um ocupante de cargo público se afasta de suas funções para poder concorrer a outro cargo eletivo, evitando o uso da máquina pública em benefício próprio.
Inelegibilidade Reflexa: Impedimento de parentes e cônjuges de um chefe do Executivo de concorrerem a cargos na mesma jurisdição, visando evitar o nepotismo e a perpetuação familiar no poder (Art. 14, § 7º da CF).
Mandato Tampão: Exercício temporário de um cargo eletivo em caso de vacância, que pode ou não contar para fins de reeleição, dependendo das circunstâncias da sucessão ou substituição.
Soberania Popular: Princípio de que todo o poder emana do povo, exercido através do voto direto e secreto, mas sempre dentro dos limites impostos pela Constituição.

14. O Futuro das Instituições Brasileiras

O debate sobre o quarto mandato é um teste de estresse para as instituições brasileiras. Se o país ceder à tentação de personalizar o poder em torno de figuras carismáticas, corre o risco de retroceder décadas em sua evolução democrática. A força de uma nação não reside em seus líderes, mas em suas leis e na capacidade de seus cidadãos de respeitá-las, mesmo quando isso contraria seus interesses políticos imediatos.

A defesa da Constituição Federal de 1988 é a defesa da nossa própria liberdade. Que o exemplo dos Estados Unidos e as lições da história latino-americana sirvam de guia para que o Brasil nunca abra mão da alternância de poder, o pilar mais sagrado de qualquer República verdadeira.

15. Análise de Riscos: O Impacto de um Quarto Mandato na Estabilidade Institucional

A discussão sobre a possibilidade de um quarto mandato para o Presidente Lula não é apenas uma questão de interpretação jurídica, mas sim um debate sobre a estabilidade institucional do Brasil. Quando as regras do jogo são alteradas ou interpretadas de forma a favorecer um indivíduo específico, o sistema democrático sofre uma erosão silenciosa, mas profunda. Abaixo, detalhamos os principais riscos associados a essa prática:

15.1. Risco de Desequilíbrio Eleitoral

Um presidente que busca um quarto mandato possui uma vantagem competitiva desproporcional. O uso da máquina pública, a visibilidade constante e o controle sobre o orçamento da União criam um cenário de concorrência desleal. A Constituição de 1988, ao limitar a reeleição, buscou justamente mitigar esse desequilíbrio, garantindo que novos candidatos tenham chances reais de vitória.

15.2. Risco de Aparelhamento do Estado

A permanência prolongada de um mesmo grupo político no poder facilita o aparelhamento das instituições. Órgãos de controle, agências reguladoras e até mesmo o Poder Judiciário podem ser preenchidos por indicações baseadas em lealdade partidária, enfraquecendo os mecanismos de checks and balances (freios e contrapesos) essenciais para a democracia.

15.3. Risco de Polarização Extrema

A tentativa de um quarto mandato tende a aprofundar a polarização política. Grupos de oposição podem sentir que as vias democráticas normais estão sendo fechadas, o que pode levar a protestos, instabilidade social e até mesmo a questionamentos sobre a legitimidade do processo eleitoral. A alternância de poder funciona como uma válvula de escape para as tensões sociais, permitindo que diferentes setores da sociedade se sintam representados ao longo do tempo.

16. O Legado da Constituição Cidadã e o Futuro da República

Ao completarmos quase quatro décadas de vigência da Constituição de 1988, o Brasil enfrenta o desafio de consolidar sua democracia. O Artigo 14, § 5º é um dos pilares dessa consolidação. Ele representa o compromisso do país com a renovação e com a ideia de que ninguém é indispensável para a nação. A força de uma República reside na força de suas instituições, e não na infalibilidade de seus líderes.

O debate sobre o quarto mandato deve ser encarado como uma oportunidade para reafirmarmos nossos valores democráticos. É o momento de a sociedade civil, as universidades, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os tribunais superiores se posicionarem firmemente em defesa da alternância de poder. Somente assim garantiremos que o Brasil continue sendo um Estado Democrático de Direito, onde a lei é soberana e o poder é exercido em benefício de todos, e não de um projeto pessoal de perpetuação.

17. Conclusão Final: A Soberania da Lei sobre a Vontade Política

Em última análise, a inconstitucionalidade de um quarto mandato presidencial é uma barreira necessária para a preservação da liberdade. A Constituição Federal de 1988 não é um obstáculo ao progresso, mas sim o trilho que garante que o país não descarrile para o autoritarismo. O respeito ao limite de uma única reeleição é o que diferencia uma democracia vibrante de um regime personalista.

Portanto, ao analisarmos o cenário político atual, devemos sempre colocar a Carta Magna em primeiro lugar. O Brasil é maior do que qualquer presidente, e seu futuro depende da nossa capacidade de honrar o pacto democrático firmado em 1988. Que a alternância de poder continue sendo a regra de ouro da nossa República, garantindo que o poder emane do povo e para o povo, de forma temporária, responsável e sempre sob o império da lei.

18. Análise Comparativa: Reeleição no Legislativo vs. Executivo

Um ponto que frequentemente gera confusão entre os cidadãos é a diferença entre as regras de reeleição para o Poder Legislativo (Deputados e Senadores) e para o Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). Enquanto no Legislativo não há limite para o número de mandatos, no Executivo a regra é restritiva. Essa distinção não é arbitrária; ela possui fundamentos jurídicos e políticos profundos.

18.1. A Natureza do Poder Executivo

O Chefe do Executivo detém o comando da administração pública, das forças armadas e do orçamento. A concentração de poder em uma única mão é muito maior do que em um parlamentar, que é apenas um entre centenas. Por isso, o risco de abuso de poder e de personalização do Estado é infinitamente superior no Executivo. O limite de mandatos funciona como um antídoto contra a tirania.

18.2. A Continuidade no Legislativo

No Legislativo, a experiência acumulada por parlamentares ao longo de vários mandatos pode ser benéfica para a elaboração de leis complexas e para a fiscalização do governo. Além disso, um parlamentar não possui o controle direto da máquina administrativa, o que reduz o risco de desequilíbrio eleitoral sistêmico. No entanto, mesmo no Legislativo, o debate sobre o limite de mandatos tem ganhado força como forma de promover a renovação política.

19. O Impacto da Reeleição na Gestão Pública

Estudos de ciência política indicam que governantes em seu segundo mandato (reeleitos) tendem a focar mais em seu legado histórico do que em ganhos eleitorais imediatos, já que não podem concorrer novamente. No entanto, quando a possibilidade de um terceiro ou quarto mandato é aberta, o governante permanece em "modo campanha" permanentemente, o que pode prejudicar a tomada de decisões técnicas e impopulares, mas necessárias para o país.

A proibição de um quarto mandato garante que o Presidente, em seu último período permitido, governe com os olhos no futuro da nação, e não em sua próxima eleição. Essa é a essência do estadista, em oposição ao mero político profissional. A Constituição de 1988, ao impor limites, convida os líderes brasileiros a pensarem no país além de seus próprios horizontes biográficos.

20. Conclusão: O Brasil que Queremos para as Próximas Gerações

Ao final desta extensa análise, fica claro que a defesa da inconstitucionalidade de um quarto mandato não é um ataque a uma pessoa ou partido, mas sim a defesa de um projeto de nação. O Brasil que queremos para as próximas gerações deve ser um país onde as instituições são mais fortes que os homens, onde a alternância de poder é celebrada como uma vitória da democracia e onde a Constituição Federal é o guia supremo de todas as ações políticas.

Que o debate sobre o Artigo 14 da CF sirva para despertar em cada brasileiro o senso de vigilância democrática. A liberdade não é um estado permanente, mas uma conquista diária que exige o respeito às regras que nós mesmos, como sociedade, decidimos seguir. O limite de reeleição é a nossa garantia de que o poder sempre voltará para as mãos do povo, para que ele possa escolher, livremente, novos caminhos e novos líderes para o Brasil.

21. Referências Bibliográficas e Jurídicas

Para os leitores que desejam se aprofundar ainda mais no tema, recomendamos a consulta às seguintes fontes primárias e doutrinárias:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997. Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
SAYEG, Ricardo. Inelegibilidade presidencial de Lula: a inconstitucionalidade do 4º mandato. Consultor Jurídico (ConJur), 2026.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2023.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 637.485 (Tema 564). Relator: Min. Gilmar Mendes.

22. Considerações Finais: O Papel do Cidadão na Defesa da Democracia

Ao encerrarmos este artigo, é fundamental lembrar que a democracia não é apenas um conjunto de leis, mas um exercício de cidadania. O debate sobre o quarto mandato presidencial é um convite para que cada brasileiro reflita sobre o tipo de país que deseja construir. A defesa da Constituição Federal de 1988 e do limite de reeleição é a defesa da nossa própria liberdade e do futuro das próximas gerações.

A alternância de poder é o que garante que o Brasil continue sendo uma República vibrante, plural e democrática. Que o respeito ao Artigo 14 da CF seja sempre a nossa bússola, guiando-nos para um futuro onde o poder é exercido com responsabilidade, transparência e, acima de tudo, dentro dos limites impostos pela lei. O Brasil é maior do que qualquer projeto pessoal de poder, e sua força reside na união de seu povo em torno dos valores democráticos.

"A Constituição é o escudo da liberdade e a espada da justiça. Defendê-la é o dever de todo cidadão brasileiro."

23. O Impacto da Reeleição na Democracia Contemporânea

A discussão sobre a reeleição e o limite de mandatos não é exclusiva do Brasil. Em todo o mundo, democracias consolidadas e em desenvolvimento enfrentam o desafio de equilibrar a estabilidade administrativa com a necessidade de renovação política. O Artigo 14 da Constituição Federal é a nossa resposta a esse desafio, estabelecendo um limite claro que visa proteger o sistema contra a personalização do poder.

23.1. A Experiência de Outras Democracias

Países como a França e o México também possuem regras rígidas sobre mandatos presidenciais. Na França, o mandato foi reduzido de sete para cinco anos, com limite de uma única reeleição. No México, a reeleição presidencial é terminantemente proibida, um reflexo de sua história de ditaduras prolongadas. O Brasil, ao adotar o modelo de uma única reeleição, buscou um meio-termo equilibrado entre a continuidade e a renovação.

23.2. O Papel da Sociedade Civil na Vigilância Democrática

Além das instituições jurídicas, a sociedade civil desempenha um papel crucial na defesa da alternância de poder. Movimentos sociais, sindicatos, associações de classe e a imprensa livre são os olhos e ouvidos da democracia. O debate sobre o quarto mandato deve ser levado para as ruas, para as redes sociais e para as salas de aula, para que cada cidadão compreenda a importância de respeitar as regras do jogo democrático.

24. Conclusão Final: O Brasil que Queremos para o Futuro