É permitido ter uma réplica de fuzil M4 de paintball em casa?

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Em Portugal, sim, você pode ter uma réplica de fuzil M4 de paintball em casa, desde que respeite algumas regras legais específicas, pois esse tipo de equipamento é classificado como arma de ar comprimido (categoria D), mesmo sendo para desporto.

⚠️ Regras principais que você deve observar:

✅ Permitido:

Réplicas de paintball (como uma M4 com sistema de ar ou CO₂) podem ser adquiridas e mantidas em casa.
Não é necessário registro nem licença, desde que:
- A arma não dispare projéteis metálicos;
- Tenha energia cinética inferior a 24,2 joules (que é o caso das armas de paintball em geral);
- Só seja usada em recintos próprios, como campos de paintball licenciados.

❌ Proibido ou restrito:

Transportar na via pública sem justificativa ou acondicionamento adequado;
Usar em locais públicos ou privados sem autorização (pode ser confundido com arma de fogo real e resultar em detenção);
Modificações para aumentar potência ou alterar a estética para parecer mais com arma real podem trazer problemas legais.

🔒 Recomendado:

Guarde a réplica descarregada, trancada e separada do CO₂/airsoft;
Guarde o recibo de compra e use o equipamento apenas em locais autorizados.

Se quiser usar em eventos públicos ou treinamentos, consulte a Polícia de Segurança Pública (PSP) para evitar mal-entendidos ou confusões com a Lei das Armas.

Abaixo Veremos os principais trechos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações mais recentes, que tratam do uso e posse de armas de airsoft, paintball e réplicas — especialmente no que se refere à categoria D, que abrange armas de recreio, desporto, ar comprimido e similares.

📜 1. Classificação de Armas – Categoria D

Segundo o Artigo 4.º da Lei:

Categoria D – Compreende as armas de fogo longas ou curtas de uso permitido, as armas de ar comprimido, gás ou outro meio propulsor com energia cinética inferior a 24,2 joules (J), bem como as armas destinadas à prática de atividades desportivas, recreativas ou colecionismo, nomeadamente o paintball e o airsoft.

Ou seja, réplicas de fuzis de paintball entram aqui, desde que não ultrapassem os 24,2 J de energia na boca do cano.

🛡️ 2. Regras para posse e uso

Artigo 11.º — Dispensa de licença

Estão dispensadas de licença as armas da categoria D destinadas à prática de desportos regulamentados, como o paintball, desde que usadas em locais próprios ou eventos autorizados.

✅ Você pode ter em casa uma réplica M4 de paintball sem licença, desde que seja para uso desportivo e usada de forma adequada.

🚫 3. Proibição de uso em locais públicos

Artigo 86.º — Proibições gerais

É proibido exibir, transportar ou usar armas da categoria D em locais públicos, ou onde possam causar alarme social, salvo se:

For para transporte entre residência e local de prática desportiva, desmontada e numa mala própria;

O transporte for justificado (ex: ida ao campo de paintball);

A arma estiver sem projéteis e sem sistema de propulsão ligado (CO₂, ar comprimido).

⚠️ Portar a réplica em espaço público, mesmo sem munição, pode levar à detenção ou apreensão, pois é fácil confundir com uma arma real.

🎯 4. Regulamentação específica para paintball

A regulamentação complementar é feita pela Portaria n.º 932/2006:

As armas de paintball devem ser usadas exclusivamente em locais próprios, sendo obrigatória a utilização de máscara de proteção e outras normas de segurança.

✅ Resumo prático:

Ação	Permitido?	Observações
Ter uma M4 de paintball em casa	✅ Sim	Sem licença, se < 24,2J
Usar em campo de paintball	✅ Sim	Uso recreativo ou competitivo
Transportar montada na rua	❌ Não	Pode ser apreendida e causar detenção
Transportar desmontada e com justificativa	✅ Sim	Deve estar em mala apropriada
Usar em espaço público ou sem proteção	❌ Não	Pode causar alarme e sanções